TJSC 2013.016079-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE INSANÁVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INFANTE QUE NÃO SE VERIFICA. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016079-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE INSANÁVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INFANTE QUE NÃO SE VERIFICA. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016079-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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