TJSC 2013.016080-1 (Acórdão)
PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADOS NOS AUTOS, PORÉM, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CONFIGURA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALHEIA A ESTES AUTOS. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016080-1, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADOS NOS AUTOS, PORÉM, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CONFIGURA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALHEIA A ESTES AUTOS. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016080-1, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itapoá
Mostrar discussão