TJSC 2013.016082-5 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. TIPO PENAL QUE OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016082-5, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. TIPO PENAL QUE OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016082-5, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itaiópolis
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