APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO, AGRIDE VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES E AMEAÇA-OS DE MORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO CRIMINOSO. AMEAÇA E DESACATO QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DAQUELAS CONDUTAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE JÁ FOI ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CUSTAS. RÉU QUE É VENCIDO EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais vitimados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Pode o agente, durante a prisão, resistir ativamente contra os policiais e ainda valer-se de ofensas verbais contra os mesmos, deixando de cumprir suas ordens. Todo esse contexto faz parte, em último grau, da intenção nítida de não se deixar prender, de modo que deve absorver os demais delitos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1036). 3. Não deve ser conhecido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tal providência já foi adotada em primeiro grau. 4. O art. 804 do Código de Processo Penal disciplina que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", ao passo que no presente caso o acusado foi parcialmente vencido, já que restou absolvido de parte das acusações que lhe eram dirigidas, o que leva à conclusão de que deve arcar com as custas de forma proporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016083-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).