TJSC 2013.016102-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO POR MEIO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO (ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DE PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ILUDIU E ENGANOU O CONSUMIDOR, AO AFIRMAR QUE DEVOLVERIA O VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DESTE E CANCELARIA O EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016102-3, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO POR MEIO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO (ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DE PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ILUDIU E ENGANOU O CONSUMIDOR, AO AFIRMAR QUE DEVOLVERIA O VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DESTE E CANCELARIA O EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016102-3, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Caçador
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