APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA MULHER COM AS CARACTERÍSTICAS DA RÉ ESTAVA PORTANDO DROGAS EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NO BANHEIRO DO BAR (LOCAL DE ONDE A APELANTE ACABARA DE SAIR). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DA APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DA AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "TRANSPORTE" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2 - UM MEIO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 161G (CENTO E SESSENTA E UM GRAMAS) DE "MACONHA". QUANTIDADE QUE COMPROVA O TRÁFICO E IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016108-5, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).