TJSC 2013.016143-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT JUNTO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO E MULTA IMPOSTA À CONDÔMINA PARA RETIRADA. DESCUMPRIMENTO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ULTERIOR DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL QUE PASSA A PERMITIR A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM ESPAÇO PREVIAMENTE PROJETADO PARA TAL FIM. MANUTENÇÃO DOS APARELHOS CUJA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA GERAL É POSSÍVEL. RETIRADA DO EQUIPAMENTO INSTALADO FORA DA ÁREA PROJETADA. PERMANÊNCIA QUE IMPORTA RISCO À SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM VIRTUDE DA LIMITADA REDE ELÉTRICA DO EDIFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT JUNTO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO E MULTA IMPOSTA À CONDÔMINA PARA RETIRADA. DESCUMPRIMENTO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ULTERIOR DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL QUE PASSA A PERMITIR A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM ESPAÇO PREVIAMENTE PROJETADO PARA TAL FIM. MANUTENÇÃO DOS APARELHOS CUJA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA GERAL É POSSÍVEL. RETIRADA DO EQUIPAMENTO INSTALADO FORA DA ÁREA PROJETADA. PERMANÊNCIA QUE IMPORTA RISCO À SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM VIRTUDE DA LIMITADA REDE ELÉTRICA DO EDIFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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