TJSC 2013.016161-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE PINUS REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER OS SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO desprovido. 'Se a servidão, instituída para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, pré-existia quando da aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização, em face dessa restrição administrativa' (TJSC, AC n. 2007.057339-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016161-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE PINUS REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER OS SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO desprovido. 'Se a servidão, instituída para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, pré-existia quando da aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização, em face dessa restrição administrativa' (TJSC, AC n. 2007.057339-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016161-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão