TJSC 2013.016168-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO ENCERRADA A COBERTURA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DO EVENTO ENSEJADOR DA COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA SEGURADORA, DA DATA EM QUE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO POR AMBAS AS PARTES. CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO ACOMPANHADA DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM SUAS CONCLUSÕES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016168-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO ENCERRADA A COBERTURA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DO EVENTO ENSEJADOR DA COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA SEGURADORA, DA DATA EM QUE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO POR AMBAS AS PARTES. CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO ACOMPANHADA DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM SUAS CONCLUSÕES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016168-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Herval D'Oeste
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