TJSC 2013.016169-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA E FILHA DO FALECIDO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DOLOSA DE SEUS NOMES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ARGUMENTO REFUTADO. DE CUJUS QUE EXPRESSAMENTE INDICOU SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DOS FILHOS ADVINDOS DAQUELA UNIÃO COMO BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAR TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA POR SUPOSTA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016169-0, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA E FILHA DO FALECIDO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DOLOSA DE SEUS NOMES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ARGUMENTO REFUTADO. DE CUJUS QUE EXPRESSAMENTE INDICOU SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DOS FILHOS ADVINDOS DAQUELA UNIÃO COMO BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAR TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA POR SUPOSTA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016169-0, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capinzal
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