AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS PELO CREDOR EM SEUS CÁLCULOS. PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE PODE SER OBTIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado (...)" (Agravo de Instrumento n. 2012.089040-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.13). ALEGADO EQUÍVOCO NOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA CONTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INSTRUÍDO COM A RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES, APESAR DE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DOS DITAMES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFERINDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA AO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU NOVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPLICARIA NA ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO AO QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM QUE CULMINOU NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ORA AGRAVADA. DOCUMENTOS MAIS UMA VEZ NÃO APRESENTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DISSO, DE PROCEDER AO COTEJO DE TODOS OS DADOS PRESENTES NOS CÁLCULOS DO CREDOR COM AQUELES INDICADOS PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. ADMISSÃO DO VALOR APRESENTADO POR AQUELE IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DE LEI ANTES MENCIONADO. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VALOR PRETENDIDO PELO CREDOR COMPATÍVEL COM AQUELES HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, COMPELINDO O MAGISTRADO A DETERMINAR A PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. SANÇÃO PLENAMENTE APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016192-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).