TJSC 2013.016200-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS QUE ABRANGE A ADVOCACIA PÚBLICA, A TANTO NÃO EQUIPARADA A ADVOCACIA PRESTADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSIDERADA PARA OS EFEITOS LEGAIS DE CUNHO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PONTOS RESPECTIVOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO, ADEMAIS, PARA CADASTRO DE RESERVA. CONTAGEM DE PONTOS COMO PROPUGNADO QUE ACABARIA POR MALFERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016200-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS QUE ABRANGE A ADVOCACIA PÚBLICA, A TANTO NÃO EQUIPARADA A ADVOCACIA PRESTADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSIDERADA PARA OS EFEITOS LEGAIS DE CUNHO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PONTOS RESPECTIVOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO, ADEMAIS, PARA CADASTRO DE RESERVA. CONTAGEM DE PONTOS COMO PROPUGNADO QUE ACABARIA POR MALFERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016200-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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