AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OCORRIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INTIMAÇÃO DO BANCO DESTA DECISÃO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Deste Relator. Julgada em 13/09/2012). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DEMONSTRADA. CONTESTAÇÃO QUE INFORMA O FALECIMENTO DO CONTRATANTE E DEMONSTRA A CIÊNCIA DO BANCO ACERCA DESTE FORTUITO ANTES DO PROTESTO DO TÍTULO. SEGURO PARA PURGAR A MORA CONTRATADO E PAGO JUNTAMENTE COM AQUELA CÉDULA. PREVISÃO NO BOJO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ACOSTAR APÓLICE DESCUMPRIDA. PRESUNÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ACERTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016207-0, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).