AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FACE DO DEINFRA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 469. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR TRECHOS, ATRAVÉS DE TRÊS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREVALECER DECRETO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO COLEGIADO NO JULGADO VERGASTADO. MATÉRIA AVENTADA NESTA DEMANDA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO MENCIONADO "DOCUMENTO NOVO". PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO FOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 'Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada' (RT 609/153)". (Ação Rescisória n. 2010.080824-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 18/5/2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.016216-6, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).