TJSC 2013.016243-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL PERFECTIBILIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA AVENÇA NEGOCIAL. PRETENDIDA QUITAÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO INFORMAÇÃO AO SCR DO CRÉDITO CONCEDIDO. SISTEMA REGIDO PELO BACEN COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA NA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO EXORDIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO E TENTAR OBTER, COM SABATINA DO JUDICIÁRIO, UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFRONTA AOS DEVERES DE PARTE. PENALIDADE IMPORTA. ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016243-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL PERFECTIBILIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA AVENÇA NEGOCIAL. PRETENDIDA QUITAÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO INFORMAÇÃO AO SCR DO CRÉDITO CONCEDIDO. SISTEMA REGIDO PELO BACEN COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA NA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO EXORDIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO E TENTAR OBTER, COM SABATINA DO JUDICIÁRIO, UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFRONTA AOS DEVERES DE PARTE. PENALIDADE IMPORTA. ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016243-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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