TJSC 2013.016255-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98). POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA CAUSADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À FAUNA OU À FLORA, TAMPOUCO DE POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016255-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98). POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA CAUSADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À FAUNA OU À FLORA, TAMPOUCO DE POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016255-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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