TJSC 2013.016257-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ADVINDA DA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em tema de ação de indenização por dano material decorrente de desapropriação indireta envolvendo construção de usina hidrelétrica, levada a efeito por pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público, a competência para conhecer e decidir do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, visto tratar-se de matéria tipicamente de direito administrativo" (CC nº 2010.085262-0. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016257-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ADVINDA DA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em tema de ação de indenização por dano material decorrente de desapropriação indireta envolvendo construção de usina hidrelétrica, levada a efeito por pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público, a competência para conhecer e decidir do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, visto tratar-se de matéria tipicamente de direito administrativo" (CC nº 2010.085262-0. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016257-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Chapecó
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