TJSC 2013.016263-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO DECRETO-LEI 167/1967. CLÁUSULA PRO RATA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS DEVIDAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO ALUDIDO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DUPLA PENALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016263-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO DECRETO-LEI 167/1967. CLÁUSULA PRO RATA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS DEVIDAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO ALUDIDO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DUPLA PENALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016263-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Videira
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