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Jurisprudência


TJSC 2013.016308-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA. CERTIDÃO QUE INFORMA A MUDANÇA DO DEVEDOR PARA LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A MORA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Quando o juiz verificar que a mora não está devidamente constituída, determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016308-9, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Guaramirim
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