AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLURALIDADE DE AUTORES. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE ARCAR COM O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO A ESTIMATIVA DE GANHO FINANCEIRO. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AS COMARCAS DOS DOMICÍLIOS DOS AUTORES NÃO RESIDENTES EM RIO NEGRINHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICÍLIO. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016330-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).