TJSC 2013.016346-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DO TRABALHO (DIREITO COMUM). HÉRNIA DE DISCO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO EM RECEBER PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. NÃO VERIFICAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA SOFRIDA E AS ALEGADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES. ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016346-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DO TRABALHO (DIREITO COMUM). HÉRNIA DE DISCO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO EM RECEBER PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. NÃO VERIFICAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA SOFRIDA E AS ALEGADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES. ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016346-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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