TJSC 2013.016361-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. AUTOS CONCLUSOS EM 17.11.2014. PLEITO VISANDO A SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMINAR INDEFERIDA. REPORTAGEM QUE NARRA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA FEITO PELA COORDENADORA DA ENTIDADE (AUTORA). DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MERA NARRAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não ultrapassa o direito de imprensa a publicação jornalística que se limita a narrar fatos, sem menções ofensivas à honra ou à imagem do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016361-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. AUTOS CONCLUSOS EM 17.11.2014. PLEITO VISANDO A SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMINAR INDEFERIDA. REPORTAGEM QUE NARRA O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MENOR DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA FEITO PELA COORDENADORA DA ENTIDADE (AUTORA). DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MERA NARRAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não ultrapassa o direito de imprensa a publicação jornalística que se limita a narrar fatos, sem menções ofensivas à honra ou à imagem do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016361-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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