TJSC 2013.016363-2 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, II, III). DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 616 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ABORDOU O MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE AFETA AO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, II, III). DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 616 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ABORDOU O MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE AFETA AO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Araranguá
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