TJSC 2013.016385-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DO SÓCIO À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE POSITIVADA. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO (ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É impenhorável, à luz do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o numerário depositado em conta-corrente de movimentação do salário do executado. II. "Somente se exime da responsabilidade tributária o sócio ou administrador que comprova a sua retirada devidamente registrada na Junta Comercial em época anterior a da ocorrência do fato gerador. [...] (TRF, 1ª T., AC 1998.04. 01.052586-8/RS, nov/99)". (Leandro Paulsen).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078188-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.6.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016385-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DO SÓCIO À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE POSITIVADA. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO (ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É impenhorável, à luz do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o numerário depositado em conta-corrente de movimentação do salário do executado. II. "Somente se exime da responsabilidade tributária o sócio ou administrador que comprova a sua retirada devidamente registrada na Junta Comercial em época anterior a da ocorrência do fato gerador. [...] (TRF, 1ª T., AC 1998.04. 01.052586-8/RS, nov/99)". (Leandro Paulsen).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078188-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.6.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016385-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Içara
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