TJSC 2013.016396-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - ANVISA - IMPORTAÇÃO DE MELATONINA - APREENSÃO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL - LEGALIDADE No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016396-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - ANVISA - IMPORTAÇÃO DE MELATONINA - APREENSÃO PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL - LEGALIDADE No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016396-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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