TJSC 2013.016414-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ENSEJADOR DO DÉBITO LEVADO À HASTA PÚBLICA. DECISÓRIO QUE DECLAROU A INEXEGIBILIDADE, EM FACE DO ARREMATANTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, PARA QUE NELE FIGURE O NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. EXEGESE DO ART. 42, § 3º DO CPC E ART. 1.345 CC. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL QUE, ENQUANTO MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, É LIVRE DE ÔNUS. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. EDITAL DO PREGÃO QUE NÃO FEZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL OFERTADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARREMATANTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes da Corte da Cidadania e desta Casa, para que o arrematante seja responsabilizado pelos débitos condominiais, estes devem objetivamente estar especificados no edital" (AC n. 2011.021957-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016414-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ENSEJADOR DO DÉBITO LEVADO À HASTA PÚBLICA. DECISÓRIO QUE DECLAROU A INEXEGIBILIDADE, EM FACE DO ARREMATANTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, PARA QUE NELE FIGURE O NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. EXEGESE DO ART. 42, § 3º DO CPC E ART. 1.345 CC. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL QUE, ENQUANTO MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, É LIVRE DE ÔNUS. SUBTRAÇÃO DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. EDITAL DO PREGÃO QUE NÃO FEZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL OFERTADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARREMATANTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes da Corte da Cidadania e desta Casa, para que o arrematante seja responsabilizado pelos débitos condominiais, estes devem objetivamente estar especificados no edital" (AC n. 2011.021957-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016414-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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