AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPRA E VENDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. (1) IMÓVEL. BEM SEM ÔNUS AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO QUE O ADQUIRENTE TRANSACIONE PARA LIVRAR O BEM DE EVENTUAIS GRAVAMES. PREVISÃO MANTIDA NA ESCRITURA. INÉRCIA DA VENDEDORA. ACORDO ENTRE ADQUIRENTE E CREDORA DA VENDEDORA DO BEM. VALIDADE. SUB-ROGAÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ART. 346, II, SEGUNDA PARTE, DO CC. - Levada à averbação da matrícula do imóvel escritura pública de compra e venda, e se reportando esta expressamente ao contrato de promessa e venda anteriormente firmado, permanecem hígidas as estipulações contratuais. Revela-se válida, assim, a utilização de previsão contratual que permite ao adquirente do bem transacionar para livrar o imóvel de gravames, quando mais à vista da hipótese de sub-rogação prevista no art. 346, II, segunda parte, do Código Civil. (2) RECIBOS. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR BOLETOS. - A ausência de recibos a atestar a quitação do acordo extrajudicial firmado entre a adquirente do imóvel, como titular da sub-rogação, e a credora da vendedora do bem, revela-se desimportante, quando o pagamento se revela demonstrado a partir de boletos autenticados, com os respectivos comprovantes de pagamento. (3) CLÁUSULA RESOLUTIVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REVOGAÇÃO QUANDO DA QUITAÇÃO DA AVENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 250, I, DA LEI N. 6.015/73. MEDIDA TOMADA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. TEMPORALIDADE. - A previsão do art. 250, I, da Lei n. 6.015/73 refere-se apenas à hipótese de cancelamento de eventuais cláusulas, não se reportando à sua mera suspensão, quando mais em procedimento cautelar, cujas decisões são de reconhecida temporalidade. (4) TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPC. BINÔMIO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. - " 'A liminar cautelar inaudita altera parte sem audiência de justificação prévia é possível desde que o autor traga com sua petição inicial prova da plausibilidade do direito invocado e da urgência urgentíssima de sua concessão.' (Antônio Carlos Marcato (coord.). Código de Processo Civil interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 2310)." (TJSC, AI n. 2008.011971-2, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER. j. em 01.07.2008). - Assim se passa quando, na cognição incompleta, comprovada a urgência da espécie, a parte acionante faz por pleitear suspensão de cláusula resolutiva que, à vista da demonstrada quitação do contrato que a previu, mostra-se necessária para a garantia da utilidade da ação principal a ser futuramente proposta. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. - Não evidenciado dolo da parte, não há falar em litigância de má-fé. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016416-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).