APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ANTES DE JANEIRO/1999. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DESTE COLEGIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. NO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, APÓS A PRORROGAÇÃO, LIMITADO À TAXA MÉDIA, RESSALVADO SE O COBRADO FOR A MENOR, PERCENTAGEM ESTA QUE TERÁ PREFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SÃO ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. ILEGALIDADE DA PRÁTICA. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NÃO A PREVIU NEM DE FORMA EXPLÍCITA E NEM IMPLÍCITA, O QUE INVIABILIZA O SEU USO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO DE FORMA CUMULADA, NO SEGUNDO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TR. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 295 DO STJ. MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016421-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).