TJSC 2013.016429-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVARIAM A EXISTÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ, A QUAL DEVE ESTAR PROVADA DE FORMA CABAL PARA CONDENAÇÃO. MERA PROBABILIDADE, EMBORA SIGNIFICATIVA, QUE NÃO PODE FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016429-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVARIAM A EXISTÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ, A QUAL DEVE ESTAR PROVADA DE FORMA CABAL PARA CONDENAÇÃO. MERA PROBABILIDADE, EMBORA SIGNIFICATIVA, QUE NÃO PODE FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016429-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
Mostrar discussão