PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REFUTADA. DEFENSOR DATIVO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO CONSIGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CPP. JULGAMENTO REALIZADO POR DEFENSOR DATIVO E SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE AGIU COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E EMBOSCADA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente, ainda que suas peças tenham sido sucintas. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não se trata de inconstitucionalidade do art. 457 do CPP e tampouco de motivo para a nulidade do processo, o julgamento em plenário realizado por advogado dativo e sem a presença do acusado, o qual se tornou revel após a citação pessoal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016446-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).