TJSC 2013.016462-7 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016462-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016462-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Lages
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