APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CANDIDATA APROVADA QUE APRESENTOU REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO FISCALIZADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EMITIDO PELO COREN DO DISTRITO FEDERAL - NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOCUMENTO ESTE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - MANUTENÇÃO - APELO E REMESSA DESPROVIDA. "Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). (...) (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira)." (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.016466-5, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).