RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 121, § 2º, I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL PELA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO POR VINGANÇA DE AGRESSÃO E AMEAÇA ANTERIOR. MEIO CRUEL. RÉU QUE ALVEJOU A VÍTIMA E, QUANDO ESTA ESTAVA CAÍDA, DISPAROU CONTRA ELA ATÉ DESCARREGAR TOTALMENTE A ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EXACERBADO PELA VÍTIMA SUFICIENTE PARA MANTER A QUALIFICADORA NESTA FASE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR EVENTUAL DISCUSSÃO E AMEAÇA ANTERIOR. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TERIA SIDO ALVEJADA DE INOPINO. QUALIFICADORA MANTIDA POR NÃO SER MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA ABSORÇÃO COMO CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.016480-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).