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Jurisprudência


TJSC 2013.016492-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016492-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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