APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA); E DESCARACTERIZAR A MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA. PACTO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1997, PORTANTO ANTES DA LEI 11.997/09, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA TABELA PRICE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE IMPLICAR NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PLEITEADA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA NÃO PACTUADAS. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO PARA AUTORIZAR OS JUROS MORATÓRIOS, LIMITANDO-OS, TODAVIA, EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, APÓS, EM 12% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016497-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).