EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E DECLAROU NULO O APONTAMENTO E, POR MAIORIA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VOTO DIVERGENTE QUE VISLUMBRAVA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EMPATE DE VOTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para interposição de embargos infringentes, deve haver consonância entre a sentença e o voto vencido do acórdão que julgou o apelo" (Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.020638-3, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 14-7-2010). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.016509-0, de Chapecó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).