TJSC 2013.016530-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTO DE ITAJAÍ. MONTANHA RUSSA IMPORTADA DA ALEMANHA EM CINCO CONTÊINERES. TARIFA DE ARMAZENAMENTO. TEMPO DE ESTADIA DIVERSO DE CADA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016530-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTO DE ITAJAÍ. MONTANHA RUSSA IMPORTADA DA ALEMANHA EM CINCO CONTÊINERES. TARIFA DE ARMAZENAMENTO. TEMPO DE ESTADIA DIVERSO DE CADA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016530-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão