APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. II. APELO DA PARTE AUTORA 3. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO ABORDADOS PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO PROVIDO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). OMISSÃO INEXISTENTE. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DO CONTRATO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE DAS CLÁUSULAS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. DECISUM QUE NÃO ISENTOU A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. III. APELO DE AMBAS AS PARTES 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Enunciado III do Grupo de Câmaras Comerciais deste Tribunal. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016550-2, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).