APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS E SEGURO AUTO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016552-6, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).