TJSC 2013.016562-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE SEIS MESES E DURANTE OITO HORAS SEMANAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO DE SUA CARGA HORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE SUBMETE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MEDIDA QUE ESTÁ DENTRO DO ESTABELECIDO PELO ART. 117 DA LEI 8.069/90. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRAM NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFORME ALEGADO PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016562-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE SEIS MESES E DURANTE OITO HORAS SEMANAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO DE SUA CARGA HORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE SUBMETE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MEDIDA QUE ESTÁ DENTRO DO ESTABELECIDO PELO ART. 117 DA LEI 8.069/90. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRAM NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFORME ALEGADO PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016562-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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