TJSC 2013.016577-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO ILEGÍVEL - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA TAMBÉM ILEGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDA APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016577-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO ILEGÍVEL - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA TAMBÉM ILEGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDA APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016577-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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