AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE A EXCUSSÃO PROSSIGA EM FACE DOS SEUS CINCO SÓCIOS. RECURSO INTERPOSTO POR DOIS DOS CINCO SÓCIOS ATINGIDOS PELA MEDIDA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM A FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EXEQUENDA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POIS PROPUSERAM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTES DE SER DEVIDA A MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTAVAM FORA DA SOCIEDADE NO MOMENTO EM QUE COMEÇOU A INCIDIR A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA E QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RETIRADA DOS SÓCIOS AGRAVANTES CONSUBSTANCIADA NA PROPOSITURA DE AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE DESTITUIÇÃO DA SÓCIA ADMINISTRADORA BEM COMO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ATO UNILATERAL DOS DEMAIS SÓCIOS DE EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DA ADMINISTRAÇÃO. PETIÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO INDICANDO FORTES DESFALQUES NO CAIXA DA EMPRESA E DEMAIS ATITUDES IRREGULARES. SÓCIOS AGRAVANTES QUE SE INSURGIRAM CONTRA A MÁ-GESTÃO DOS TRÊS SÓCIOS REMANESCENTES. SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR MULTA INCIDENTE APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. PRINCÍPIO PELO QUAL OS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS AD ETERNUM PELOS ATOS IMPUTADOS À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE TEM EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SÃO INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA QUE DEMONSTRA QUE OS SÓCIOS REMANESCENTES POSSUEM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL NÃO ACARRETANDO O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Da responsabilidade dos sócios A saída dos sócios foi provocada por decisão dos representantes da maioria do capital social em 18-9-2006, e consolidada com o ingresso de ação de dissolução de sociedade em 30-1-2007. A ação de dissolução, que tem efeitos ex tunc, foi precedida de ações cautelares para produção antecipada de provas e para destituição da administradora, propostas respectivamente em 1º-11-2006 e 16-1-2007. Todos estes fatos ocorreram antes da citação de 29-1-2007 para cumprimento da obrigação de fazer, cujo descumprimento ensejou a imposição da pena de imposição de multa cominatória ora executada. A anterioridade das medidas para dissolução da sociedade obsta a permanência dos agravantes no polo passivo da presente execução, uma vez que não poderão responder indefinidamente pelos atos imputáveis à sociedade de que participaram. Assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que: "não [é] sendo admitida em Direito a responsabilização eterna do administrador pelos atos societários;" (STJ, Resp n. 1.199.211/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Massami Uyeda, DJe de 6-6-2012). Os institutos da extensão da responsabilidade do ex-sócio e da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça: "Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos diversos." (STJ, Resp n. 1.348.449/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04-6-2013). Há prova nos autos de que os sócios agravantes se insurgiram contra a má-administração dos demais, propondo ação cautelar para destituição da sócia administradora e posteriormente ação de rito ordinário para dissolução da sociedade. Todos estes fatos ocorreram antes do término do prazo para cumprir a obrigação de fazer geradora da multa ora executada. A prova emprestada demonstra que os sócios remanescentes têm patrimônio considerável, não incorrendo a exclusão dos sócios agravantes em prejuízo exacerbado para o exequente/agravado. Ante o exposto, dar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016617-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).