APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616, CPP) PARA ESTA PROVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C). PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, CF) NÃO VIOLADOS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016630-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).