TJSC 2013.016641-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GRUPO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA COTA. COBRANÇA DUPLICADA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016641-8, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GRUPO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA COTA. COBRANÇA DUPLICADA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016641-8, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Anchieta
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