TJSC 2013.016645-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 295, III E 267, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO VERSANDO SOBRE A MESMA LIDE. VIA ELEITA INAPROPRIADA PARA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016645-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 295, III E 267, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO VERSANDO SOBRE A MESMA LIDE. VIA ELEITA INAPROPRIADA PARA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016645-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapoá
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