APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA, JÁ QUE NÃO ENCONTRADO O AGENTE EM ATO DE VENDA A USUÁRIO. APREENSÃO DE 11 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE A MADRUGADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RECONHECENDO A RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CARTA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016653-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).