TJSC 2013.016664-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. QUESTÃO DE ORDEM. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016664-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. QUESTÃO DE ORDEM. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016664-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palmitos
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