TJSC 2013.016687-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DO VEÍCULO NEGADA POR HAVER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DEMONSTRANDO QUE TERIA ACARRETADO AVARIAS DE "GRANDE MONTA". LAUDO TÉCNICO QUE INDICA QUE O VEÍCULO SOFREU DANOS DE "MÉDIA MONTA". APRESENTAÇÃO DO LAUDO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN. TERMO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO ABUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.016687-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DO VEÍCULO NEGADA POR HAVER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DEMONSTRANDO QUE TERIA ACARRETADO AVARIAS DE "GRANDE MONTA". LAUDO TÉCNICO QUE INDICA QUE O VEÍCULO SOFREU DANOS DE "MÉDIA MONTA". APRESENTAÇÃO DO LAUDO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN. TERMO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO ABUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.016687-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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