APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006]. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO (ART. 28). INACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA (CRACK). ACOLHIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME ART.42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGOU A TESE DE CONSUMO. CONFIGURADA CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REDUTORA IMPOSTA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/2. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE (ART.33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME. REQUISITOS DO CASO EM CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016702-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).