TJSC 2013.016703-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO NO CASO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE NOVA VERBA SUCUMBENCIAL - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência longeva do Superior Tribunal de Justiça, "embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.153.180/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016703-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO NO CASO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE NOVA VERBA SUCUMBENCIAL - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme jurisprudência longeva do Superior Tribunal de Justiça, "embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.153.180/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016703-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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